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• não disponibilizar qualquer material ou informação para os quais não possua todos os direitos e licenças necessárias;
• não cometer abuso nem danos contra terceiros ou contra si próprio como, por exemplo, ao induzir em erro, defraudar, difamar, assediar ou perseguir e intimidar terceiros;
• não abusar, prejudicar interromper ou interferir com os serviços.

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FUNDAÇÃO AEP, 16 de abril de 2020